Reforma Tributária: o que foi aprovado e o que ainda está em debate.

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10/07/2024

É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de deduzir prejuízo acumulado

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05/07/2024

Gravidade abstrata do crime não justifica prisão preventiva

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04/07/2024

CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial no Judiciário

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03/07/2024

Informativo destaca taxa de conveniência em venda de ingressos e admissão de prova digital

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28/06/2024

STF decide excluir benefício fiscal de repasse do ICMS a municípios

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