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16/05/2024

Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide 1ª Câmara de Direito Público 

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13/05/2024

STJ: Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios às Defensorias Públicas

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08/05/2024

Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

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03/05/2024

Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS

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02/05/2024

Competência para julgar compensação em embargos à execução é do STJ, decide STF

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