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Notícias
16/05/2024
Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide 1ª Câmara de Direito Público
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13/05/2024
STJ: Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios às Defensorias Públicas
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08/05/2024
Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário
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03/05/2024
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
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02/05/2024
Competência para julgar compensação em embargos à execução é do STJ, decide STF
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