Notícias
02/05/2024
Competência para julgar compensação em embargos à execução é do STJ, decide STF
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26/04/2024
Comissão Mista aprova a Medida Provisória que trata dos benefícios do PERSE e da desoneração da folha de pagamento
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24/04/2024
Programa Litígio Zero da Receita Federal garante desconto aos contribuintes em fase de contestação administrativa
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