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Notícias

STF invalida veto presidencial e restabelece regra sobre tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus

Supremo Tribunal Federal

22/06/2022

Notícias

Cartórios agora podem fazer adjudicação compulsória

José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves (Migalhas)

21/06/2022

Notícias

Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997

Superior Tribunal de Justiça

15/06/2022

Artigos

Rol taxativo e urgência de modulação de efeitos da decisão do STJ

Wilson Knoner Campos | OAB/SC 37.240

14/06/2022

Notícias

Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local

Superior Tribunal de Justiça

13/06/2022

Notícias

STJ define que rol da ANS é taxativo para planos de saúde

Redação Migalhas

08/06/2022

Notícias

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma

Superior Tribunal de Justiça

07/06/2022

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