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Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade administrativa

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

21/09/2020

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Dados mais seguros – Após sanção do Governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

18/09/2020

Notícias

Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

17/09/2020

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Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

16/09/2020

Notícias

Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

15/09/2020

Notícias

Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

14/09/2020

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Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

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11/09/2020

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