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Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva

Superior Tribunal de Justiça

30/09/2022

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Procedimentos Médicos e a importância do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)

Tomás Meireles Cardoso

29/09/2022

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Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade

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28/09/2022

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Terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar competência absoluta de juízo falimentar

Superior Tribunal de Justiça

26/09/2022

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Agricultores são condenados por dano ambiental coletivo em Canoinhas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

21/09/2022

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Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação, decide Terceira Seção STJ

Superior Tribunal de Justiça

19/09/2022

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STJ anula condenação de ex-prefeito de Palhoça/SC

SC em Pauta

16/09/2022

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