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Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

19/10/2021

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Segunda Seção do STJ define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

19/10/2021

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Hospital que negou atendimento a mulher por estar acompanhada do filho irá indenizá-la

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

01/10/2021

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Programa de Recuperação Fiscal para ICMS é prorrogado em Santa Catarina

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

30/09/2021

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Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide STJ

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

29/09/2021

Artigos

SENADO FEDERAL APROVA PEC 28/2021 DA REFORMA ELEITORAL SEM COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

27/09/2021

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Maioria do STF entende que não incide IRPJ e CSLL sobre SELIC recebida em restituição de indébito tributário

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24/09/2021

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