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Notícias Aplicação de súmula que proíbe cumprimento de pena em regime mais severo é tema de ações no STF Bertol Sociedade de Advogados 12 de setembro de 2016
Notícias TRF4 edita nove súmulas firmando entendimentos em Direito Tributário Bertol Sociedade de Advogados 6 de setembro de 2016