Notícias
10/08/2022
Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade
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05/08/2022
Responder a inquérito policial não é motivo suficiente para desclassificação em concurso público
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02/08/2022
Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos
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29/07/2022
Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
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27/07/2022
Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal
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