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Notícias STJ exclui o Difal do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Bertol Sociedade de Advogados 16 de outubro de 2026
Notícias CNJ determina extinção de execuções fiscais paradas há anos e proíbe cobrança de dívidas já prescritas Bertol Sociedade de Advogados 29 de setembro de 2026
Notícias Herdeiros podem pedir restituição de Imposto de Renda mesmo sem requerimento feito pelo falecido em vida, decide STJ Bertol Sociedade de Advogados 25 de setembro de 2026
Notícias STJ: fraude à execução fiscal também exige aviso prévio ao comprador do bem Bertol Sociedade de Advogados 22 de setembro de 2026
