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21/09/2020

Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade administrativa

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18/09/2020

Dados mais seguros – Após sanção do Governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer

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17/09/2020

Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada

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16/09/2020

Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva

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15/09/2020

Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia

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