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20/04/2021

Dispensa indevida de licitação representa dano presumido, decide STJ ao restabelecer sentença reformada pelo TJSC

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16/04/2021

Mantida norma de Santa Catarina que exige aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel do Estado

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15/04/2021

Procon notifica planos de saúde e laboratórios para autorização imediata dos testes de Covid-19

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14/04/2021

Ministério da Educação não pode nomear diretor interino de centros técnicos federais

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13/04/2021

Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora

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