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06/05/2021

No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória

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05/05/2021

Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional

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03/05/2021

Lei de Improbidade Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública

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30/04/2021

STJ aprova de forma unânime tese do MPSC de que o Código Florestal estabelece os limites de APPs nos cursos de água urbanos

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29/04/2021

STJ decide que convenção de condomínio pode proibir aluguel via Airbnb

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