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22/06/2022

STF invalida veto presidencial e restabelece regra sobre tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus

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21/06/2022

Cartórios agora podem fazer adjudicação compulsória

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15/06/2022

Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997

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13/06/2022

Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local

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08/06/2022

STJ define que rol da ANS é taxativo para planos de saúde

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