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14/03/2023

STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF)

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10/03/2023

Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários

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03/03/2023

JFSC e TRF4 consideram ilegal a venda de imóvel alienado fiduciariamente, em 1º leilão extrajudicial, por valor inferior ao da avaliação prevista no contrato

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02/03/2023

Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência

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01/03/2023

Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo

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