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24/09/2021

Maioria do STF entende que não incide IRPJ e CSLL sobre SELIC recebida em restituição de indébito tributário

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22/09/2021

Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

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21/09/2021

Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista

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21/09/2021

Cobertura dos planos de saúde e rol da ANS: impactos de eventual “overruling” do STJ

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20/09/2021

Ex-síndico é condenado por se apropriar de mais de R$ 18 mil de condomínio em SC

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