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Dispensa indevida de licitação representa dano presumido, decide STJ ao restabelecer sentença reformada pelo TJSC

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

20/04/2021

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Mantida norma de Santa Catarina que exige aprovação legislativa para utilização gratuita de imóvel do Estado

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

16/04/2021

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Procon notifica planos de saúde e laboratórios para autorização imediata dos testes de Covid-19

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

15/04/2021

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Ministério da Educação não pode nomear diretor interino de centros técnicos federais

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

14/04/2021

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Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

13/04/2021

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Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

09/04/2021

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MPF alerta Prefeitura de Florianópolis sobre risco de indenização milionária por imóvel em área de preservação

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

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08/04/2021

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