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Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal

STJ Notícias

25/09/2023

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Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

STJ Notícias

25/09/2023

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OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma

STJ Noticias

18/09/2023

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Repetitivo vai definir se cooperativa médica pode exigir processo seletivo e limitar ingresso de membros

STJ Noticias

14/09/2023

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Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história

Secretaria da Fazenda de SC

14/09/2023

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Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

STJ Noticias

13/09/2023

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Informativo destaca eficácia subjetiva de sentença coletiva e violação de direitos autorais em serviço de clipping

STJ Jurisprudência

13/09/2023

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