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Maioria do STF entende que não incide IRPJ e CSLL sobre SELIC recebida em restituição de indébito tributário

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

24/09/2021

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Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

22/09/2021

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Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

21/09/2021

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Cobertura dos planos de saúde e rol da ANS: impactos de eventual “overruling” do STJ

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

21/09/2021

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Ex-síndico é condenado por se apropriar de mais de R$ 18 mil de condomínio em SC

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

20/09/2021

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PROPRIETÁRIOS DE CASAS TERÃO DE RESPONDER POR INADIMPLÊNCIA DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO TRABALHISTA

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

17/09/2021

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Decisão inédita no TJ/PR: animais podem ser parte em ação judicial

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

16/09/2021

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