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CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade

CNJ Noticias

03/09/2024

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Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais

STJ Noticias

29/08/2024

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Acordo permitirá o compartilhamento de dados do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos com MP

Agência CNJ de Notícias

16/08/2024

Notícias

Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio Judicial Eletrônico

Agência CNJ de Notícias

15/08/2024

Notícias

Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado

STJ Noticias

05/08/2024

Notícias

Plano de saúde deve cobrir remédio sem registro, mas de importação autorizada

ConJur

30/07/2024

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STF invalida regra do CNMP sobre procedimento “sumário” para investigações criminais

STF Notícias

23/07/2024

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