Ferramenta permitirá que pedidos de proteção sejam feitos pelo celular ou computador, de maneira mais ágil e segura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram, nesta segunda-feira (24), um acordo de cooperação técnica para expandir a utilização da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica (MPUe) em âmbito nacional. A iniciativa tem como objetivo garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar um meio digital rápido e seguro para solicitar proteção, conforme prevê a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A cerimônia de assinatura contou com a presença de importantes autoridades do Judiciário, entre elas o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin; a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que representou o presidente do Consepre, desembargador Raduan Miguel Filho; e o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto.
Segundo o ministro Edson Fachin, a medida representa um avanço essencial no acesso à proteção. “Em um país de dimensões continentais, uma mulher em risco não pode depender de deslocamentos longos ou de obstáculos logísticos para pedir ajuda. A medida protetiva eletrônica garante acesso imediato e seguro a mecanismos de amparo”, destacou. Ele também ressaltou o trabalho realizado pelo desembargador Francisco durante sua atuação na presidência do Consepre e à frente do TJSC.
A partir do acordo, CNJ e Consepre passam a atuar conjuntamente para que a MPUe esteja disponível nos portais oficiais dos tribunais estaduais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, acessível por meio de celulares, computadores e demais dispositivos conectados à internet.
A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende enfatizou o significado da assinatura próxima ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. “É uma resposta do sistema de justiça às dores que chegam diariamente, e uma política pública que reconhece a urgência no enfrentamento desse problema”, afirmou.
Mais segurança para as vítimas
A plataforma deverá garantir a identificação segura das mulheres que solicitarem ajuda, resguardar a confidencialidade dos dados e seguir protocolos rígidos de segurança e privacidade. Toda solicitação deverá incluir o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, estabelecido pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2020.
Pelo acordo, caberá ao CNJ desenvolver estratégias conjuntas, compartilhar dados não sigilosos e acompanhar resultados. O Consepre, por sua vez, ficará responsável por fomentar parcerias entre os tribunais, disponibilizar fluxos e ferramentas já existentes, promover o intercâmbio de boas práticas e auxiliar as cortes na integração administrativa e judicial.
Fonte: tjsc.jus.br
