STJ anula condenação de ex-prefeito de Palhoça/SC

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STJ anula condenação de ex-prefeito de Palhoça/SC

SC em Pauta

16/09/2022

Decisão do ministro Reynaldo Fonseca

O Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação à pena de dois anos e quatro meses imposta ao ex-prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt (MDB). A acusação era de suposto crime de peculato no exercício do cargo de prefeito, mas o STJ, em decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, acolheu o recurso especial de Ronério e reconheceu que a Justiça Estadual era incompetente, anulando todas as decisões, inclusive a condenação.

A decisão

O argumento de incompetência defendido pelo Superior Tribunal de Justiça baseava-se no fato de que tanto o Ministério Público quanto a sentença e a decisão do Tribunal Estadual, buscaram justificar a condenação em hipóteses que deveriam ser analisadas e julgadas apenas pela Justiça Eleitoral. Ao recorrer ao STJ, a defesa de Ronério através dos advogados Marlon Bertol, Leandro Martendal, Wilson Campos e William Willms, apontou que havia nulidade absoluta em razão disso e que, ficou provado que o ex-prefeito não praticou qualquer crime. Com a anulação por incompetência absoluta, o processo deverá ser remetido ao Juízo Eleitoral do Município de Palhoça. A decisão também vale para os outros seis acusados.

Fonte: SC em Pauta

Atuaram no processos os advogados associados da Bertol Advogados | Marlon Bertol, Leandro Martendal, Wilson Campos e William Willms

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