O sistema tributário brasileiro, há muito tempo considerado complexo e oneroso, vem passando por um processo de reforma com o objetivo de torná-lo mais justo, eficiente e transparente. Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132 (EC 132) deu início à reforma, estabelecendo as bases para a criação de um novo sistema tributário.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 é a primeira proposta do governo para regulamentar a reforma tributária (Emenda Constitucional 132), que tratou de criar novos tributos, sendo eles: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal e o Imposto Seletivo (IS), também federal. Os novos tributos buscam substituir o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
O PLP 68/24 detalha o funcionamento do IBS, incluindo as alíquotas, a base de cálculo e as regras de cobrança. O projeto também define as novas regras para o IRPF e o IRPJ, além de abordar outros temas relacionados à reforma, como a tributação do comércio eletrônico e a distribuição dos recursos fiscais entre União, estados e municípios.
Mas, o que muda com o IBS? A criação do IBS reduz a quantidade de tributos indiretos de dois (ICMS e ISS) para um, diminuindo a carga tributária brasileira. Além disso, o IBS visa tornar o sistema tributário mais transparente para o consumidor, facilitando o acompanhamento da carga fiscal sobre os produtos e serviços.
No entanto, ainda há pontos importantes da reforma tributária que precisam ser definidos por meio de leis complementares. Passamos à análise dos pontos controversos e que ainda estão pendentes de regulamentação.
A primeira questão diz respeito à necessidade do Congresso em definir quantas faixas de alíquota o IBS terá e quais produtos e serviços serão enquadrados em cada uma delas. Alguns setores, como o de serviços, temem aumento na carga tributária, enquanto outros, como a indústria, podem ser beneficiados.
Ademais, as regras para compensação de créditos do IBS ainda não foram definidas, o que gera incerteza para as empresas.
Por fim, destaca-se a preocupação quanto à distribuição do IBS. A reforma pode reduzir a arrecadação de impostos por estados e municípios, afetando serviços públicos essenciais como saúde e educação. A distribuição dos recursos fiscais entre União, estados e municípios é um ponto crucial em debate.
Seguindo essa linha de críticas à reforma, tem-se que a proposta contempla o fim da isenção de tributação sobre dividendos, que inevitavelmente desestimulará investimentos e prejudicará a Bolsa de Valores.
O caminho para implementação e regulamentação da reforma é longo.
Até o momento, o PLP 68/2024 segue em análise nas Câmara e é tratado como prioridade pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se esforça para concluir o debate da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo no Congresso Nacional ainda em 2024.
Por: Fernanda Petry – Advogada OAB/SC 60.353 | Bertol Sociedade de Advogados
