Publicação apresenta jurisprudências de conciliação e mediação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o relatório Jurisprudência Administrativa: Conciliação e Mediação, com um compilado de decisões do órgão envolvendo o tratamento de conflitos. A publicação é resultado do trabalho da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ e reúne um acervo de despachos e decisões monocráticas e colegiadas do Conselho.

A publicação traz decisões do CNJ no âmbito da Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, instituída pela Resolução CNJ nº 125/2010 que, entre outros, colocou a conciliação na rotina dos tribunais brasileiros por meio da implantação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejuscs), observando o critério de centralização dos serviços e a capacitação de conciliadores.

Formado por processos pesquisados pela juíza Trícia Navarro, membro do Comitê Gestor de Conciliação, o relatório disponibilizado em formato eletrônico está dividido nos seguintes capítulos: Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); Conciliação, Mediação e Arbitragem; Câmaras Privadas de Conciliação, Mediação e Arbitragem; Acordos Institucionais; Acordos Envolvendo Precatórios; Outras Menções a Acordos e Negociações; e Regulamentações e Processos em Segredo de Justiça.

O capítulo inicial traz decisões monocráticas, despachos e acórdãos envolvendo os Cejuscs. A publicação detalha processos que tramitaram no CNJ e apresenta interpretações sobre as unidades do Poder Judiciário às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos que possuem dúvidas e questões jurídicas.

As decisões monocráticas sobre os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) são tratados no segundo capítulo e trazem interpretações do desenvolvimento da Política Judiciária Nacional nos estados, atuando na interlocução com outros tribunais, entidades públicas e privadas, além de fiscalização de Cejuscs e a promoção de capacitação de conciliadores e mediadores.

Os casos de mediação e conciliação, dois métodos de resolução de conflitos norteados por princípios como informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual, são tratados no terceiro capítulo da publicação. São decisões monocráticas, despachos e acórdãos que abordam conflitos multidimensionais ou complexos, no caso da mediação, e conflitos mais simples ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra e imparcial.

Já os capítulos sobre arbitragem e as câmaras privadas de conciliação, mediação e arbitragem trazem a jurisprudência de decisões monocráticas e acórdãos que tratam sobre método alternativo ao Poder Judiciário para solução de conflitos de direitos patrimoniais e a atuação das câmaras privadas como mediadores judiciais e conciliadores.

A publicação ainda traz jurisprudência em decisões monocráticas e acórdãos em acordos institucionais, acordos envolvendo precatórios, outras menções, regulamentações e acordos e negociações. O último capítulo faz referência a processos que correm em segredo de Justiça.

Fonte: Alex Rodrigues – Agência CNJ de Notícias