Estado de Santa Catarina lança programa para regularização de débitos de ICMS

A Lei nº 18.819/24 instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) do Estado de Santa Catarina, que possibilita a regularização de débitos tributários de ICMS com redução de juros e multas.

O prazo de adesão já iniciou e vai até 31/05/2024, podendo ser incluídos no programa débitos de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

Para os débitos que se encontram parcelados, o contribuinte deverá solicitar o cancelamento do parcelamento previamente à adesão ao Recupera+.

As reduções de multa e juros chegam a 95% no caso de pagamento à vista até 01/04/2024. Já no caso de parcelamento, os descontos variam de acordo com o prazo pretendido, sendo que o prazo máximo é de 72 parcelas, onde o desconto será de 40% das multas e juros.

Importante destacar que a Lei que instituiu o programa prevê que até 31/12/2026 fica vedada a instituição de novo programa de regularização de débitos tributários de ICMS.

A adesão é feita pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (https://www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/117/Recupera+_), onde se encontram todas as informações sobre o programa.