Estado de Santa Catarina abre programa de Recuperação Fiscal

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 20/07/2021, a Lei 18.165/21 que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021), visando a regularização de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA gerados durante a pandemia.
O programa traz descontos de até 90% das multas e juros e possibilita o parcelamento dos débitos em até 60 prestações.

Podem ser incluídos no parcelamento débitos de ICMS cujo fator gerador tenha ocorrido entre 01/03/2020 e 31/12/2020; débitos de ITCMD vencidos ou constituídos de ofício até 31/12/2020; e débitos de IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020.
A adesão ocorre pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sef.sc.gov.br) e é confirmada através do pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o dia 31/08/2021.

Escrito por: João Paulo Schlögl | OAB/SC 43.728
Fonte: https://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/3020