Comissão Mista aprova a Medida Provisória que trata dos benefícios do PERSE e da desoneração da folha de pagamento

A medida provisória em questão revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Além disso, a medida também trata da limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais, passíveis de serem utilizados na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

Já analisada pela Comissão Mista, a MP segue para o Plenário da Câmara dos Deputados. O quorum para deliberação é de maioria simples. Se rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada. Se aprovada, será remetida ao Senado Federal.

Como se vê, a MP ainda está em fase de tramitação, de modo que não há como prever o seu resultado, mas é importante desde já manter um olhar atento aos possíveis resultados, que podem ser desfavoráveis aos contribuintes.

Bertol – Newsletter tributário