Rol taxativo e urgência de modulação de efeitos da decisão do STJ

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17/08/2022

Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica, reitera TJSC

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10/08/2022

Tribunal confirma que militar com HIV, mesmo assintomático, tem direito à reforma por incapacidade

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05/08/2022

Responder a inquérito policial não é motivo suficiente para desclassificação em concurso público

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02/08/2022

Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos

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29/07/2022

Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual

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