Decisão provisória aponta descumprimento de regimento interno e risco à segurança
A 1ª Vara Cível da comarca da Capital concedeu tutela provisória suspendendo o uso de carregadores de veículos elétricos instalados na garagem de um condomínio em Florianópolis. A decisão também proíbe a instalação de novos pontos de recarga no local até a conclusão do processo judicial.
A ação foi movida por uma moradora, que alegou descumprimento das regras do condomínio, já que a assembleia que deliberou sobre a instalação dos carregadores não atingiu o quórum exigido pelo regimento interno. O condomínio e o síndico profissional também figuram como partes no processo.
Nos autos, a autora apresentou laudos técnicos de engenharia apontando irregularidades nas instalações, incluindo risco de sobrecarga elétrica, incêndio e comprometimento estrutural do prédio. O fato de a garagem estar em área de subsolo, sem ventilação adequada ou sistema de combate a incêndio, também foi considerado pelo juízo.
A decisão estabelece multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, limitada a R$ 30 mil. Além disso, a ordem judicial alcançou a recondução do síndico, pois a eleição ocorreu na mesma assembleia considerada irregular por falta de quórum.
Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Autos n. 50475354820258240023).
Fonte: tjsc.jus.br
Por: Bertol Sociedade de Advogados
