A violência contra a mulher representa uma das mais graves violações aos direitos humanos na contemporaneidade. Embora historicamente tratada como questão privada ou doméstica, a evolução constitucional e legislativa brasileira transformou essa realidade, reconhecendo que a violência baseada no gênero constitui problema estrutural que exige atuação firme do Estado.
Nesse contexto, a promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) inaugurou um novo paradigma de proteção à mulher, rompendo com décadas de tolerância institucional em relação às agressões praticadas no âmbito familiar e doméstico. Posteriormente, diversos diplomas normativos ampliaram essa proteção, incluindo a tipificação do feminicídio e dos crimes de violência psicológica contra a mulher.
Todavia, o enfrentamento do fenômeno exige reflexão jurídica que vá além do mero aumento de penas, impondo a construção de mecanismos eficazes de prevenção, repressão e proteção das vítimas, sempre em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.
A violência contra a mulher não pode ser compreendida apenas como resultado de conflitos individuais entre agressor e vítima. Trata-se de fenômeno complexo, marcado por relações históricas de poder e desigualdade.
A Constituição Federal de 1988 consagrou a igualdade material entre homens e mulheres, impondo ao Estado o dever de combater práticas discriminatórias e proteger grupos vulneráveis. Nesse cenário, a violência doméstica passou a ser reconhecida não apenas como ofensa individual, mas como agressão aos direitos fundamentais da mulher.
A experiência demonstra que muitas vítimas permanecem submetidas ao ciclo de violência por fatores emocionais, econômicos, familiares e sociais, circunstância que justifica a adoção de instrumentos específicos de proteção.
O Direito Penal, portanto, assume papel relevante não apenas na punição dos agressores, mas também na afirmação de valores constitucionais indispensáveis à construção de uma sociedade livre de discriminações.
A Lei Maria da Penha representou marco histórico na proteção da mulher ao estabelecer medidas protetivas de urgência, mecanismos de assistência à vítima e tratamento processual diferenciado para os casos de violência doméstica.
Posteriormente, a Lei nº 13.104/2015 incluiu o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio, reconhecendo a especial gravidade dos assassinatos praticados em razão da condição do sexo feminino.
Mais recentemente, a Lei nº 14.188/2021 introduziu o crime de violência psicológica contra a mulher, ampliando a proteção para além das agressões físicas.
A evolução legislativa demonstra clara tendência de reconhecimento de que a violência de gênero assume múltiplas formas, incluindo: Violência física; Violência psicológica; Violência moral; Violência patrimonial; Violência sexual; Violência digital.
A crescente utilização das redes sociais, por exemplo, tem revelado novas modalidades de perseguição, humilhação e exposição indevida de mulheres, exigindo constante atualização dos mecanismos de tutela penal.
Um dos temas mais relevantes da atualidade penal envolve a análise da prova nos crimes praticados em contexto de violência doméstica.
É comum que tais delitos ocorram na intimidade do lar, sem a presença de testemunhas presenciais. Por essa razão, a jurisprudência consolidou entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que coerente, firme e harmonizada com os demais elementos dos autos.
Entretanto, essa valorização não significa presunção absoluta de veracidade.
O processo penal brasileiro permanece submetido aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência.
A proteção da mulher não autoriza a flexibilização indevida das garantias fundamentais do acusado. Da mesma forma, a busca pela preservação das garantias processuais não pode servir como instrumento de perpetuação da impunidade.
O verdadeiro desafio consiste em encontrar equilíbrio entre a tutela eficiente da vítima e a preservação dos direitos fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito.
As medidas protetivas de urgência constituem um dos instrumentos mais eficazes introduzidos pela Lei Maria da Penha.
Afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima e restrições de aproximação têm demonstrado importante função preventiva, reduzindo riscos de novas agressões e de resultados mais graves.
Sob a ótica criminal, as medidas protetivas representam manifestação concreta do dever estatal de prevenção, deslocando o foco da mera punição posterior para a proteção imediata da vítima.
A experiência forense demonstra que a rapidez na concessão dessas medidas frequentemente é fator decisivo para evitar a escalada da violência.
O feminicídio representa a manifestação mais extrema da violência de gênero.
Em inúmeros casos analisados pelos tribunais brasileiros, verifica-se histórico anterior de ameaças, agressões físicas, perseguições ou descumprimento de medidas protetivas.
Essa constatação evidencia que o feminicídio raramente surge de forma repentina. Trata-se, muitas vezes, do estágio final de um ciclo contínuo de violência.
Por essa razão, o combate ao feminicídio exige atuação preventiva eficiente, integração entre órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário, além de políticas públicas voltadas à proteção das vítimas em situação de risco.
A simples elevação das penas, embora possua relevância simbólica e preventiva, mostra-se insuficiente quando desacompanhada de mecanismos efetivos de prevenção.
O enfrentamento da violência contra a mulher no século XXI impõe novos desafios ao Direito Penal.
Entre eles destacam-se: o aumento dos crimes praticados por meios digitais; o monitoramento eletrônico de agressores; a utilização de inteligência artificial na produção e divulgação de conteúdo íntimo falso; o fortalecimento das redes de proteção à vítima; a efetiva fiscalização das medidas protetivas.
A crescente sofisticação das formas de violência exige respostas igualmente modernas, capazes de antecipar riscos e proteger a dignidade da mulher de maneira efetiva.
Em suma, a violência contra a mulher permanece como uma das maiores preocupações do sistema penal brasileiro. A evolução legislativa das últimas décadas demonstra significativo avanço na proteção dos direitos femininos, mas ainda revela a necessidade de aperfeiçoamento constante dos instrumentos de prevenção e repressão.
Mais do que aumentar penas, o desafio contemporâneo consiste em construir um modelo de tutela penal que seja simultaneamente eficiente, humanizado e constitucionalmente legítimo.
A proteção da mulher não se contrapõe às garantias fundamentais do acusado. Ao contrário, ambas constituem expressões do mesmo compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana e com a construção de uma sociedade verdadeiramente justa, livre de violência e discriminação.
Somente mediante a conjugação entre prevenção, proteção, responsabilização e respeito aos direitos fundamentais será possível reduzir os alarmantes índices de violência de gênero que ainda desafiam o Estado brasileiro.
Por: Claudia Suman | OAB/SC 69.227 | Bertol Sociedade de Advogados
