O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23 de abril), o Projeto de Lei 13/2022, conhecido como “Lei Joca”, que estabelece novas regras para o transporte aéreo de animais domésticos em voos comerciais no Brasil.
A proposta, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, foi impulsionada por casos de negligência no transporte de pets, como o do golden retriever Joca, de quatro anos que faleceu em abril de 2024 durante um transporte aéreo realizado pela companhia Gol Linhas Aéreas. O cão deveria ter sido enviado de Guarulhos (SP) para Sinop (MT), mas, devido a um erro operacional, foi embarcado em um voo para Fortaleza (CE).
Após a descoberta do equívoco, Joca foi colocado em um voo de retorno para São Paulo. Infelizmente, ao chegar em Guarulhos, o animal já estava sem vida. O laudo necroscópico indicou que a causa da morte foi um choque cardiogênico, possivelmente agravado pelo estresse e pelas condições inadequadas durante o transporte.
A “Lei Joca” torna obrigatória a oferta de serviço de transporte para cães e gatos pelas companhias aéreas, que deverão disponibilizar opções adequadas ao porte e às necessidades dos animais. Além disso, as empresas serão responsáveis por qualquer dano, lesão ou morte ocorrida durante o transporte, mesmo sem culpa direta, o que representa uma mudança significativa na responsabilização por incidentes envolvendo animais de estimação. O texto também prevê que os animais possam ser transportados na cabine ou no compartimento de bagagens, dependendo do peso e das condições estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os cães-guia continuam com o direito garantido de voar ao lado de seus tutores, conforme a Lei 11.126/2005
As companhias aéreas deverão manter equipes treinadas e equipamentos específicos para o transporte de animais, além de fornecer informações claras e atualizadas sobre o serviço.
A relatora do projeto, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), optou por retirar a exigência de que aeroportos com grande movimentação de passageiros tivessem um veterinário responsável pelo acompanhamento das condições de embarque e desembarque dos animais, considerando a medida “exagerada” .
A aprovação da “Lei Joca” é vista como um avanço na proteção dos direitos dos animais e
na segurança do transporte aéreo de pets no país. A proposta agora aguarda nova
deliberação na Câmara dos Deputados para que possa ser sancionada e entrar em vigor.
Por: Tomás Meireles Cardosol | OAB/SC 59.969A | Bertol Sociedade de Advogados
