Com a CBS, a empresa só poderá usar o crédito de uma compra se o imposto daquela nota tiver sido quitado. O RAD permite que o próprio comprador faça esse pagamento e evite surpresas.
A partir de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins e traz uma mudança que muitas empresas ainda não perceberam: o direito ao crédito sobre as compras passa a depender do efetivo pagamento do imposto destacado em cada nota. Para dar segurança a quem compra, a lei criou o recolhimento pelo adquirente, conhecido como RAD, e a Receita Federal publicou em 17 de novembro a documentação técnica da ferramenta que vai permitir às empresas utilizá-lo de forma automática, a partir dos seus próprios sistemas.
Na semana anterior, em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou, segundo a imprensa, que o mecanismo já está pronto, é opcional e depende de uma conversa entre o empresário e o seu fornecedor, recomendando que as empresas comecem desde já a se familiarizar com ele.
Na prática, o RAD permite que a empresa compradora pague diretamente ao governo o imposto que aparece na nota do fornecedor. Em vez de pagar o valor cheio ao fornecedor e depender de que ele recolha o tributo, o comprador separa as duas partes: paga o imposto ao Fisco e repassa ao fornecedor apenas o valor do produto ou do serviço.
Imagine, apenas como exemplo, uma compra de R$ 10.000 com R$ 1.130 de CBS destacados na nota, valor calculado com a alíquota de referência de 11,3%, que ainda pode ser alterada pelo Senado. Com o RAD, a empresa paga os R$ 1.130 ao Fisco, por meio de uma guia ligada àquela nota, e transfere os R$ 10.000 ao fornecedor. Assim, o imposto da operação fica quitado e o crédito de R$ 1.130 passa a poder ser usado pelo comprador.
O uso é opcional e pode ser decidido compra a compra, e o valor pago serve apenas para quitar o imposto daquela nota. Se o comprador pagar a mais, a diferença volta ao fornecedor em até três dias úteis, e a lei prevê que a Receita e o Comitê Gestor do IBS ofereçam um meio para o fornecedor acompanhar os recolhimentos feitos pelos seus clientes.
A ferramenta ganha importância porque, hoje, no PIS e na Cofins, a empresa aproveita o crédito com base na nota fiscal, sem precisar saber se o fornecedor pagou o tributo. Com a CBS, essa lógica muda, e o crédito passa a depender do pagamento do imposto daquela compra.
Isso não quer dizer que todo fornecedor com dívidas fiscais seja um problema, porque a regra olha para cada nota: se o imposto daquela compra foi quitado, o crédito está garantido, mesmo que o fornecedor deva outros tributos. O risco aparece quando o fornecedor não recolhe o imposto ou paga só parte do que deve no mês, já que a lei manda usar esse pagamento primeiro nas notas mais antigas, e a sua pode ficar sem cobertura. Com o RAD, esse risco desaparece, porque o pagamento fica preso à sua nota.
Para quem vende, o efeito é inverso: o fornecedor que hoje recebe o imposto junto com o preço e só o recolhe no mês seguinte, usando esse dinheiro como capital de giro, passa a receber apenas o valor líquido quando o cliente usa o RAD. Por isso, o tema tende a entrar nas negociações de preço e de prazo entre as empresas.
Apesar do avanço, alguns pontos ainda dependem de definição oficial. Por enquanto, a Receita publicou apenas a documentação técnica da ferramenta, que trata somente da CBS, e informou que a liberação para uso e o cronograma de implantação serão comunicados em breve. Já o split payment, que vai separar o imposto automaticamente no momento do pagamento, ainda não tem data obrigatória fixada em norma, embora a Receita tenha sinalizado a previsão para 2028.
Também há dúvida sobre o momento em que a nova exigência passa a valer para o crédito. A lei dispensa o pagamento do imposto como condição enquanto o RAD e o split payment não estiverem funcionando, e, como o RAD estará disponível em janeiro, a leitura literal indica que a regra já vale em 2027, ponto sobre o qual a Receita ainda não se manifestou.
Por fim, a alíquota da CBS ainda será fixada pelo Senado até 15 de dezembro e, se isso não acontecer, vale provisoriamente o percentual de 11,3% calculado pelo TCU. Há pedidos de adiamento e uma proposta de emenda constitucional na Câmara para levar a CBS a 2028, mas, na audiência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 17 de novembro, o ministro da Fazenda e diversos senadores, inclusive o presidente da comissão, se manifestaram contra o adiamento. O relator da alíquota, senador Eduardo Braga, cobrou transparência nos cálculos que levaram aos 11,3%.
Diante desse cenário, o RAD deixa de ser apenas um procedimento operacional e passa a integrar o planejamento tributário de 2027. A decisão sobre o seu uso envolve, ao mesmo tempo, a gestão de risco dos fornecedores, a negociação comercial e o fluxo de caixa, e deve ser tomada antes de janeiro, quando as primeiras notas com a CBS começarem a circular.
O ponto de partida é identificar os fornecedores que oferecem maior risco de não recolher o imposto, nos quais o RAD funciona como uma garantia do crédito, e levar essa definição para a mesa de negociação, já que quem assume o recolhimento antecipa a saída do tributo e pode pleitear desconto ou prazo. Em paralelo, convém revisar os contratos para disciplinar o uso do mecanismo e seus reflexos no preço, verificar se o sistema de gestão estará apto a gerar as guias e confirmar se os principais fornecedores emitirão as notas no novo padrão dentro das datas exigidas, uma vez que, sem documento fiscal idôneo, não há crédito.
Também é recomendável acompanhar, nota a nota, a liberação dos créditos no sistema de apuração da Receita, pois o aproveitamento indevido sujeita a empresa a multa de 66% do valor do crédito, e simular o fluxo de caixa de 2027 tanto com a alíquota de 11,3% quanto com um eventual percentual menor fixado pelo Senado. Como ainda há definições pendentes da Receita e do Congresso, o planejamento precisará ser revisto à medida que novos atos forem publicados, mas a indefinição não justifica adiar as decisões: a empresa que chegar a janeiro com fornecedores mapeados, contratos ajustados e caixa simulado estará em melhores condições de preservar seus créditos desde a primeira compra.
Fonte: Receita Federal, notícia de 17/11/2026 sobre a documentação técnica da API do Recolhimento como Adquirente; Lei Complementar 214/2025, arts. 27, 36, 47, 48 e 341-G; Decreto 12.955/2026, arts. 26, 33, 36, 47 e 112; Resolução CGIBS nº 6/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026; Agência Senado, audiência da CAE de 17/11/2026.
Por Leon Castellano Camargo | OAB/PR nº 112.005 | Bertol Sociedade de Advogados
