Em julgamento repetitivo, a 1ª Seção fixou tese desfavorável aos contribuintes e encerrou mais uma das discussões derivadas da “tese do século”
As empresas que recolhem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não podem retirar esse valor da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.276 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, em decisão unânime.
Por ter sido decidida no rito dos repetitivos, a tese tem caráter vinculante e deve ser seguida pelos juízes e tribunais de todo o país em processos que tratem do mesmo assunto.
O que ficou decidido
O STJ aprovou a seguinte tese: a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída.
Na prática, o valor pago a título de CPRB continua sendo considerado parte da receita bruta da empresa e, portanto, segue sujeito à incidência do PIS e da Cofins.
Entenda a CPRB
A CPRB é um regime que permite a determinadas empresas substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários por uma contribuição calculada sobre a receita bruta. É o mecanismo conhecido como desoneração da folha de pagamento.
A relação com a “tese do século”
A discussão é uma das chamadas “teses filhotes” do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento em que se decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não representar receita própria da empresa.
Com base nesse raciocínio, os contribuintes defendiam que a CPRB também deveria ser excluída, já que se trata de um tributo repassado aos cofres públicos, e não de um ganho efetivo da empresa. Na sustentação oral, a defesa argumentou ainda que o conceito de receita fixado pelo STF pressupõe acréscimo patrimonial definitivo, o que não ocorreria com os valores destinados ao pagamento da contribuição.
O STJ, porém, fez uma distinção entre os casos. Prevaleceu o entendimento de que a CPRB é uma contribuição devida pela própria empresa e constitui um benefício fiscal de adesão facultativa. Retirá-la da base do PIS e da Cofins equivaleria a criar um novo benefício não previsto em lei.
O resultado também acompanha a linha adotada pelo STF em outros julgamentos sobre a CPRB. Nos Temas 1.048 e 1.135 da repercussão geral, a Suprema Corte considerou válida a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB, e no Tema 1.186 admitiu a inclusão do próprio PIS e da Cofins nessa base. As turmas de Direito Público do STJ já vinham decidindo no mesmo sentido.
O que muda para as empresas
A decisão é favorável à Fazenda Nacional e consolida um cenário já desfavorável aos contribuintes. Empresas que discutem judicialmente a exclusão da CPRB ou que vinham adotando esse procedimento por conta própria devem reavaliar sua situação, considerando o risco de autuações e a tendência de que os processos em andamento sejam decididos conforme a tese fixada.
O julgamento não encerra, contudo, o debate sobre os limites do conceito de receita para fins de PIS e Cofins. Outras teses derivadas do Tema 69 continuam sendo analisadas pelos tribunais superiores, caso a caso, conforme a natureza de cada valor.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ), 1ª Seção, Tema Repetitivo 1.276, REsp 2.123.902, REsp 2.123.904 e REsp 2.123.906, relator ministro Marco Aurélio Bellizze.
