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A Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic na Recuperação de Indébito Tributário

Bertol Advogados

28/05/2024

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TRF-3 rejeita denúncia contra prefeito por supostas despesas não autorizadas

ConJur

27/05/2024

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STJ decide se cabe rescisória para adequar julgado a repercussão geral sobre ICMS

Conjur

21/05/2024

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Prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web deve ser presumida válida

Conjur

20/05/2024

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Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide 1ª Câmara de Direito Público 

TJSC Noticias

16/05/2024

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STJ: Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios às Defensorias Públicas

JOTA Noticias

13/05/2024

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Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

STJ Noticias

08/05/2024

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