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STJ decide por anular acordao do TJSC, que havia entendido pela impossibilidade de se alegar tema novo em sede de embargos de declaracao em agravo de instrumento

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

19/09/2014

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STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do CONFAZ

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

18/09/2014

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Bem Vindo

Escrito por Bertol Sociedade de Advogados

03/08/2014

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