TJGO mantém sentença que obriga plano de saúde a custear bariátrica

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30/11/2020

Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

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27/11/2020

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DO STF, ABSOLVE EMPRESÁRIO CATARINENSE CONDENADO POR NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS

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25/11/2020

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24/11/2020

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23/11/2020

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